A organização dos agentes comunitários de saúde proporcionou a edição do Decreto Federal de no 3.189/99, que fixa as diretrizes para o exercício de suas atividades e, posteriormente a profissão de ACS foi criada pela Lei nº 10.507, de 10 de julho de 2002, que define seu exercício como exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde e sob a supervisão do gestor local em saúde.
O profissional Agente Comunitário de Saúde realiza atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, por meio de ações educativas em saúde realizada em domicílios ou junto às coletividades, em conformidade com os princípios e diretrizes do SUS; estende, também, o acesso da população às ações e serviços de informação, de saúde, promoção social e de proteção da cidadania (MARQUES; PADILHA, 2004).
As atribuições designadas ao ACS estão dispostas na Portaria GM/MS nº 1.886, de 18 de dezembro de 1997, e no Decreto Federal nº 3.189, de 04 de outubro de 1999, que fixa diretrizes para o exercício de suas atividades, possibilitando uma proposição qualitativa de suas ações e evidenciando um perfil profissional que concentra atividades na promoção da saúde, seja pela prevenção de doenças, seja pela mobilização de recursos e práticas sociais de promoção da vida e cidadania ou mesmo pela orientação de indivíduos, grupos e populações, com características de educação popular em saúde e acompanhamento de famílias.
Estas características apontam para uma singularidade e especificidade profissional, que o situa na interface intersetorial da saúde, ação social, educação e meio ambiente. Para o setor saúde, a formação do agente comunitário requer, então, a identificação técnica, ética e humanística das competências que ele deve desenvolver para a realização de seu trabalho.
A análise da Portaria GM/MS no 1.886/97, que estabelece as atribuições do agente comunitário de saúde, e do Decreto Federal no 3.189/99, que fixa diretrizes para o exercício de suas atividades, possibilitou uma proposição qualitativa de suas ações, evidenciando os eixos estruturantes de sua prática.
Esta análise e a necessidade de preparar profissionais adequados às políticas e estratégias desenvolvidas pelo SUS, bem como às concepções de formação assumidas pelo setor, sinalizaram para o Ministério da Saúde a importância da construção de instrumentos que possam subsidiar as instituições formadoras na elaboração dos programas de profissionalização dos agentes comunitários de saúde.
O agente de saúde representa o elo entre o sistema de saúde e a comunidade onde atua. Segundo Kluthcovsky e Takayanagui (2006), a sua atuação ocorre em três dimensões:
• dimensão técnica: operando com saberes da epidemiologia e clínica;
• dimensão política: utilizando saberes da saúde coletiva, e
• dimensão de assistência social: possibilitando o acesso aos serviços de saúde com equidade.
Apesar da importância de suas atribuições, as autoras colocam que este grupo costuma estar formado pelas pessoas de menor escolaridade da equipe e, consequentemente, com menor remuneração.
Algumas questões logo aparecem: que saber é necessário para esse saber fazer? Como garantir esse saber que não é apenas o da saúde?
Outras dimensões importantes a considerar, quando se discutem as expectativas de atuação do agente comunitário de saúde e os desafios para os processos de preparação desse “novo” perfil, referem-se aos mecanismos de seleção, aos processos de capacitação, aí incluídos os treinamentos introdutórios, a educação continuada e a sistemática de supervisão adotada.
A dimensão saber-fazer (domínio prático) e a dimensão saber-conhecer (domínio cognitivo) referentes a cada competência dimensionam a atuação desta categoria profissional. Entretanto, tais habilidades e conhecimentos não estão apresentados de forma hierarquizada, cabendo às instituições formadoras, no processo de construção dos programas de qualificação, identificar e organizar esta complexidade, considerando, inclusive, suas transversalidades.
O Agente Comunitário de Saúde (ACS) tem, entre suas atribuições, as comuns a todos os outros profissionais de saúde e as específicas, próprias de sua atividade profissional. De acordo com o Ministério da Saúde, são atribuições comuns a todos os profissionais das equipes de saúde da família: I – participar do processo de territorialização e mapeamento da área de atuação da equipe, identificando grupos, famílias e indivíduos expostos a riscos, inclusive aqueles relativos ao trabalho, e da atualização contínua dessas informações, priorizando as situações a serem acompanhadas no planejamento local; II – realizar o cuidado em saúde da população adscrita, prioritariamente no âmbito da unidade de saúde, no domicílio e nos demais espaços comunitários (escolas, associações,entre outros), quando necessário; III – realizar ações de atenção integral conforme a necessidade de saúde da população local, bem como as previstas nas prioridades e protocolos da gestão local; IV – garantir a integralidade da atenção por meio da realização de ações de promoção da saúde, prevenção de agravos e curativas; e da garantia de atendimento da demanda espontânea, da realização das ações programáticas e de vigilância à saúde; V – realizar busca ativa e notificação de doenças e agravos de notificação compulsória e de outros agravos e situações de importância local; VI – realizar a escuta qualificada das necessidades dos usuários em todas as ações, proporcionando atendimento humanizado e viabilizando o estabelecimento do vínculo; VII – responsabilizar-se pela população adscrita, mantendo a coordenação do cuidado mesmo quando esta necessita de atenção em outros serviços do sistema de saúde; VIII – participar das atividades de planejamento e avaliação das ações da equipe, a partir da utilização dos dados disponíveis; IX – promover a mobilização e a participação da comunidade, buscando efetivar o controle social; X – identificar parceiros e recursos na comunidade que possam potencializar ações intersetoriais com a equipe, sob coordenação da SMS; XI – garantir a qualidade do registro das atividades nos sistemas nacionais de informação na Atenção Básica; XII – participar das atividades de educação permanente; e XIII – realizar outras ações e atividades a serem definidas de acordo com as prioridades locais. As atribuições mínimas específicas dos ACS, de acordo com o Ministério da Saúde, são descritas abaixo. Cabe ao gestor municipal ampliá-las, de acordo com as especificidades locais. I- desenvolver ações que busquem a integração entre a equipe de saúde e a população adscrita à UBS, considerando as características e as finalidades do trabalho de acompanhamento de indivíduos e grupos sociais ou coletividade; II – trabalhar com adscrição de famílias em base geográfica definida, a micro area; III – estar em contato permanente com as famílias desenvolvendo ações educativas, visando à promoção da saúde e a prevenção das doenças, de acordo com o planejamento da equipe; IV – cadastrar todas as pessoas de sua micro área e manter os cadastros atualizados; V – orientar famílias quanto à utilização dos serviços de saúde disponíveis; VI – desenvolver atividades de promoção da saúde, de prevenção das doenças e de agravos, e de vigilância à saúde, por meio de visitas domiciliares e de ações educativas individuais e coletivas nos domicílios e na comunidade, mantendo a equipe informada, principalmente a respeito daquelas em situação de risco; VII – acompanhar, por meio de visita domiciliar, todas as famílias e indivíduos sob sua responsabilidade, de acordo com as necessidades definidas pela equipe; e VIII – cumprir com as atribuições atualmente definidas para os ACS em relação à prevenção e ao controle da malária e da dengue, conforme a Portaria no 44/GM, de 3 de janeiro de 2002. Nota: É permitido ao ACS desenvolver atividades nas unidades básicas de saúde, desde que vinculadas às atribuições acima.
Você sabe o que é um agente comunitário de saúde (ACS)? Responsáveis por trabalhar com a prevenção e a promoção da saúde, esses profissionais mapeiam as comunidades e desenvolvem estratégias de intervenção voltadas ao auxílio da população local junto a suas unidades básicas. Além de elevar a qualidade de vida dos moradores, isso garante boas oportunidades para você.
Hoje, muitas pessoas acreditam que o serviço público não oferece possibilidades de crescimento. Ainda que o SUS (Sistema Único de Saúde) venha sofrendo desafios diários, o atendimento à população não perdeu sua qualidade e ainda sustenta uma posição de referência, sendo um dos sistemas mais complexos e eficientes de saúde no mundo.
Nesse sentido, ser um agente comunitário vai muito além de ter um bom emprego. Trata-se de criar estratégias que realmente fazem diferença para os pacientes atendidos, aumentando a qualidade de vida da comunidade e preservando ambientes de risco no país. Para aprofundar seus conhecimentos sobre essa carreira, continue lendo nosso conteúdo!
O que são os agentes comunitários de saúde?
Como comentamos, o ACS é responsável pela atuação na promoção e prevenção da saúde, mapeando todos os serviços prestados no bairro da sua unidade básica. Assim, ele participa da elaboração, avaliação, programação e reprogramação dos planos de ações locais de saúde, em conjunto com uma equipe multidisciplinar, para levar em conta todos os âmbitos da comunidade — história, população, situação de risco etc.
É esse trabalho que permite o desenvolvimento de estratégias eficientes de atuação, propondo novas intervenções que consideram a vida e a história dos sujeitos que vão usufruir do serviço proposto. Isso potencializa a comunidade e oferece a chance de um grande crescimento local, além de fortalecer os vínculos entre os moradores.
Todos os ACSs trabalham dentro do SUS e têm como campo de atuação os bairros, as casas e as comunidades atendidas por suas unidades. Em outras palavras, eles facilitam o acesso aos serviços de saúde para aqueles que não entendem o funcionamento do SUS ou estão em áreas remotas.
Como surgiu o agente comunitário de saúde?
No início deste post, comentamos que o SUS é uma referência em sistema de saúde pública no mundo. Isso porque diversos países não oferecem uma estrutura gratuita que supre todas as necessidades da população.
Ainda que o nosso sistema lute contra vários desafios, tanto de gestão quanto de administração, ele ainda é bastante eficiente em comparação com outros territórios. O agente comunitário surgiu, então, por meio da criação do SUS, quando o Ministério da Saúde implementou o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS) em 1980.
Essa iniciativa foi desenvolvida para atender às áreas do Nordeste, Distrito Federal e São Paulo. Mais tarde, em 1994, o PACS migrou para o Programa de Saúde da Família. Hoje, nós conhecemos essa iniciativa como parte da Estratégia de Saúde da Família (ou NASF).
Dentro dela, o ACS é responsável por elevar a qualidade de vida dos moradores e apoiar as comunidades que usufruem do atendimento na Rede de Atenção Básica, como os postos e as Unidades Básicas de Saúde.
Mas, afinal, como é possível se tornar um ACS? Por ser uma profissão que exige habilidade social aprimorada — assim como todas no mercado de Enfermagem —, o Ministério exige o investimento em um curso de especialização para oferecer um atendimento de melhor qualidade. Ele pode ser feito diretamente pelas escolas credenciadas nos Conselhos Estaduais ou Municipais de Educação.
Quais são as funções do ACS?
Como você já deve imaginar, o ACS atua na promoção, proteção e prevenção da saúde, acompanhando as famílias da comunidade em suas casas e orientando sobre as formas de acesso ao SUS.
Além disso, ele trabalha com o mapeamento e o cadastramento dos dados demográficos e sociais da região. Assim, a estratégia de acolhimento é criada de acordo com as necessidades locais. Isso permite o desenvolvimento de um plano de ação eficiente, concorda?
Nesse sentido, o ACS carrega consigo uma função fundamental no SUS: aproximar a população do sistema de saúde. É justamente a forma de acolhimento do agente que leva conforto e segurança aos pacientes, aumentando a confiança que têm no serviço público.
Nos próximos tópicos, explicamos as principais funções do ACS, para você conhecer melhor a profissão. Confira!
Identificar situações de risco coletivo e individual
O trabalho do ACS é direto com a comunidade. Por isso, fica mais fácil identificar as situações de risco e vulnerabilidade — tanto do cenário coletivo quanto do individual. Nesses casos, você pode entrar em contato com sua unidade, investir na orientação familiar e criar programas destinados a auxiliar a população.
Pensando em larga escala, ainda é possível criar metodologias de identificação de situações similares, como um simples checklist, para que outras unidades reconheçam os principais riscos e auxiliem suas comunidades.
Encaminhar a população aos serviços de saúde
Outro ponto fundamental do trabalho do agente comunitário é o encaminhamento da população. Como comentamos, muitas pessoas não têm acesso aos serviços de saúde ou desconhecem o funcionamento do SUS.
Portanto, quando existe uma figura de referência para auxiliá-lo na procura da unidade certa, o quadro do paciente é otimizado e a patologia pode ser controlada. Além disso, as famílias e os grupos da comunidade aprimoram seu conhecimento e se tornam capazes de auxiliar outras pessoas, favorecendo o acesso aos serviços qualificados.
E mais: ao conhecer o trabalho dos agentes, muitos trabalhadores podem investir nessa carreira para encontrar mais possibilidades de atuação e crescimento profissional.
Orientar as famílias
Para concluir, não poderíamos deixar de falar sobre a orientação das famílias, não é mesmo? Antes de o SUS ser desenvolvido, a grande referência de assistência à saúde era o hospital, que contava com médicos qualificados para atender a qualquer caso clínico. O fato é que, com a implementação desse novo sistema, a porta de entrada ao atendimento mudou.
Nesse sentido, existe uma rede na qual o paciente deve se inserir para ser acolhido. O cenário ideal é que ele entre pelos postos e Unidades Básicas de Saúde até chegar ao hospital, que deveria atender à população com quadros complexos e patologias contagiosas.
No entanto, podemos perceber que nem todos têm conhecimento da rede, o que os leva a buscar por um hospital para auxiliar com os sintomas de gripe, por exemplo. Como consequência, temos estabelecimentos lotados e pacientes que contraem infecções hospitalares sérias enquanto só precisavam de um remédio contra resfriados.
Por isso, a orientação familiar dos agentes comunitários veio para revolucionar o acesso ao serviço público, garantindo que diversas pessoas conhecessem o funcionamento da rede para, então, usufruírem corretamente de um serviço de qualidade, que preza pelo apoio e pela segurança de todos os enfermos.
Você percebe como um agente comunitário de saúde faz toda a diferença na promoção e prevenção de saúde no Brasil? Além disso, investir na carreira é uma excelente oportunidade para estimular seu conhecimento e desbravar novas áreas da Enfermagem, descobrindo sua missão enquanto profissional.
Agora que você já sabe o que faz um agente de saúde, que tal aproveitar para aprofundar seus conhecimentos? Descubra quais são as melhores áreas de atuação da Enfermagem e tenha uma carreira de sucesso!
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