Estado do Ceará
Prefeitura Municipal de Barroquinha
Secretaria Municipal do planejamento,
Administração e Finanças
DECLARAÇÃO DE
ACUMULAÇÃO DE CARGOS
Fulano
de Tal, brasileiro, casado, residente e domiciliado à Rua das
Marias, 17, Centro, Chaval-CE, CEP: 62420-000, Fone: (88)995678, Advogado,
matricula 777655, lotado no Fórum da Comarca de Chaval-CE, RG. 8885555444 –
SSP-CE.
Em 22 de agosto de
2007, passei a acumular o cargo de professor, na cidade e Comarca de
Barroquinha-CE. Haja vista haver compatibilidade de horários, nos termos dos
Art. 3º e Art. 271, do Decreto nº 2479, de 08/03/79.
Declaro estar ciente
que responderei no âmbito Penal e Administrativo por qualquer inexatidão quanto
à ocupação de cargo público ou emprego sujeito à legislação trabalhista, cargo
em comissão ou função gratificada em Órgãos da Administração
Direta Federal, Estadual, Municipal de qualquer dos poderes do Estado, ou em
entidades da Administração Indireta sejam Autarquias, Empresa Pública,
Sociedade de Economia Mista e Fundação Pública, tendo ciência também de que não
há amparo legal para ser provido em outro cargo efetivo ou admitido como
contratado, salvo nos casos de acumulação legal, quando haja compatibilidade de
horários, nos termos dos Art. 3º e Art. 271, do Decreto nº 2479, de 08/03/79.
Barroquinha-CE,
30 de maio de 2012 .
Fulano de Tal
Professor
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