REGIME JURÍDICO ÚNICO

Lei nº 8.112, de 11/12/90 - RJU 

            Com a edição das Medidas Provisórias que introduziram alterações no RJU, estaremos disponibilizando na internet, no site do TCU, versão consolidada da Lei nº 8.112/90 com as alterações do RJU e da legislação complementar, que serão atualizados sempre que as Medidas forem modificadas.
            Com a reedição dessas Medidas, novos quadros comparativos com a complementação dos comentários foram elaborados. Conheça a nova versão, que incorpora as alterações efetuadas pela MP nº 1.595-14, de 10/11/97:

SUMÁRIO

TÍTULO I - Das Disposições Preliminares

TÍTULO II - Do Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição

CAPÍTULO I - Do Provimento

CAPÍTULO II - Da Vacância

CAPÍTULO III - Da Remoção e da Redistribuição

CAPÍTULO IV - Da Substituição

TÍTULO III - Dos Direitos e Vantagens

CAPÍTULO I - Do Vencimento e da Remuneração

CAPÍTULO II - Das Vantagens

CAPÍTULO III - Das Férias

CAPÍTULO IV - Das Licenças

CAPÍTULO V - Dos Afastamentos

CAPÍTULO VI - Das Concessões

CAPÍTULO VII - Do Tempo de Serviço

CAPÍTULO VIII - Do Direito de Petição

TÍTULO IV - Do Regime Disciplinar

CAPÍTULO I - Dos Deveres

CAPÍTULO II - Das Proibições

CAPÍTULO III - Da Acumulação

CAPÍTULO IV - Das Responsabilidades

CAPÍTULO V - Das Penalidades

TÍTULO V - Do Processo Administrativo Disciplinar

CAPÍTULO I - Disposições Gerais

CAPÍTULO II - Do Afastamento Preventivo

CAPÍTULO III - Do Processo Disciplinar

TÍTULO VI - Da Seguridade Social do Servidor

CAPÍTULO I - Disposições Gerais

CAPÍTULO II - Dos Benefícios

CAPÍTULO III - Da Assistência à Saúde

CAPÍTULO IV - Do Custeio

TÍTULO VII - Da Contratação Temporária de Excepcional Interesse Público

TÍTULO VIII - Das Disposições Gerais

TÍTULO IX - Das Disposições Transitórias e Finais

CONSOLIDAÇÃO

LEI N^o 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
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